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Termos de Uso e Politica de Privacidade

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Termos de Uso
Politica de Privacidade










Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O CBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (denominada “BITPRECO”), inscrita no CNPJ sob nº 29.738.313/0001-23, com sede e domicílio na Rua Santa Catarina 1940 conjunto 07, CEP 14401-351 Franca - SP, detentora de uma plataforma online (denominada “PLATAFORMA”) para armazenamento e transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “Criptomoeda(s)” ou “Bitcoins”), disponibilizada através do SITE hospedado sob o domínio https://bitpreco.com (denominado “SITE”), e o USUÁRIO, celebram o presente TERMO & CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS (denominado “T&C”), que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade do BitPreço. Faz parte integrante e indissociável deste instrumento a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, disponível pelo menu de mesmo nome através do SITE, e o Painel de Tarifas disponibilizado através do menu TAXAS (denominados “ANEXOS”).

1. DEFINIÇÕES
1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural: CARTEIRA VIRTUAL: conta virtual de armazenamento de CRIPTOMOEDAS, de titularidade do USUÁRIO. CONTAS ARRECADADORAS: são contas bancárias de titularidade do BitPreço, por meio das quais o BitPreço armazena o dinheiro dos USUÁRIOS que depositam valores e pretendem realizar compras futuras ou presentes de CRIPTOMOEDAS anunciadas por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA.
CRIPTOMOEDAS ou BITCOINS: moedas digitais criptografadas, objeto de transações de compra e venda na PLATAFORMA.
ORDEM DE COMPRA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA em resposta a uma ORDEM DE VENDA que lhe interesse.
ORDEM DE VENDA: proposta realizada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, com os detalhes e condições de venda das suas CRIPTOMOEDAS.
SERVIÇOS: serviços disponibilizados pelo BitPreço na plataforma online para armazenamento e efetivação de transações de compra e venda das CRIPTOMOEDAS.
SITE: site de titularidade do BitPreço, cujo domínio é https://bitpreco.com
2. ACEITE
2.1. A utilização dos SERVIÇOS implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO ao T&C. Ao fazer uso de quaisquer dos SERVIÇOS oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste T&C e seus ANEXOS e estar de acordo com os preceitos legais.
2.2. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no T&C, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e dos seus ANEXOS.
2.3. A utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente T&C.
2.4. Este T&C poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do BitPreço. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste T&C. O BitPreço poderá, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas no T&C, através de avisos aos USUÁRIOS.
2.5. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os SERVIÇOS oferecidos pelo BitPreço, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá cessar o uso, observado o disposto neste T&C.
2.6. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e responderão pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO
3.1. O BitPreço, proprietária dos direitos do software objeto deste T&C, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet - em plataforma online.
3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na PLATAFORMA, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. O BitPreço, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO.
3.3. A PLATAFORMA disponibilizada pelo BitPreço ao USUÁRIO será mantida em um servidor da internet homologado pelo BitPreço.
3.4. O BitPreço reserva-se o direito de atualizar a PLATAFORMA sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.
3.4.1. Em caso de descontinuidade da PLATAFORMA, o BitPreço garantirá o funcionamento por até 3 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

4. CADASTRO E VALIDAÇÃO DO CADASTRO
4.1. Para a utilização de quaisquer dos SERVIÇOS, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido e criação de login e senha.
4.2. Para a utilização dos SERVIÇOS de depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta utilizando o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), uma imagem de documento com foto e comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores.
4.3. O cadastro de pessoas jurídicas como USUÁRIO deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto.
4.4. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.
4.4.1. O BitPreço encaminhará, ainda, aos responsáveis pelo indivíduo menor de 18 (dezoito) anos, Termo de Responsabilidade que deverá ser assinado, com reconhecimento de firma, pelo seu representante legal e enviado ao BitPreço.
4.5. Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados do BitPreço, autorizando ao BitPreço o acesso a referidos dados disponibilizados.
4.6. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o BitPreço poderá suspender o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.
4.7. O Cadastro no SITE é gratuito, porém poderão ser cobradas tarifas pelos SERVIÇOS e manutenção do sistema, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://bitpreco.com/taxas.html.
4.8. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos pela Política de Privacidade.
4.9. Para a emissão de ORDEM DE COMPRA ou ORDEM DE VENDA é necessário que o cadastro esteja validado. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, o BitPreço realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao USUÁRIO o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais. A validação do cadastro é mera liberalidade do BitPreço, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.
4.10. O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos SERVIÇOS.
4.11. O BitPreço se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições deste T&C, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas, (iii) prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério do BitPreço, seja incompatível com os objetivos do SITE, com a urbanidade com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao SITE. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste T&C, todas as suas ordens de compra ou de venda de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.
4.12. O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão e somente pelo titular do cadastro.
4.13. O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “BitPreço”. Também poderão ser cancelados cadastros efetuados com nomes de USUÁRIO (log-in) considerados ofensivos.
4.14. O USUÁRIO está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro no SITE e que, em caso de descumprimento, o BitPreço poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ORDENS DE COMPRA E VENDA vinculados, observado o disposto nos itens 5.21 e 5.24.
4.15. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu cadastro. O USUÁRIO deverá avisar imediatamente o BitPreço, através do e-mail suporte@bitpreco.com, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que o BitPreço possa tomar as devidas providências.

5. FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES Funcionamento Geral
5.1. Através dos SERVIÇOS providos pelo SITE, o BitPreço oferece uma plataforma para compra e venda de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO, transações estas efetuadas pelos próprios USUÁRIOS, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que o BitPreço participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando o BitPreço apenas como intermediadora das negociações.
5.2. Após conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma CARTEIRA VIRTUAL para este, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de sua senha e login.
5.2.1. A CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para o USUÁRIO, após a validação de seu cadastro. A CARTEIRA VIRTUAL representa, de forma ilustrativa, o dinheiro custodiado na CONTA ARRECADADORA e que pode ser (i) retirado pelo USUÁRIO para transferência para uma conta bancária de sua titularidade; (ii) armazenado; (iii) colocado à venda através de ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS.
5.3. As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS. O BitPreço possibilita através da PLATAFORMA o armazenamento de CRIPTOMOEDAS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de CRIPTOMOEDA.
5.4. O USUÁRIO poderá utilizar os SERVIÇOS para armazenar CRIPTOMOEDAS e para emitir ORDEM DE COMPRA e/ou ORDEM DE VENDA.
5.5. O BitPreço poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a, quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos e armazenados na CONTA ARRECADADORA.
5.6. O BitPreço poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.
5.7. O USUÁRIO se compromete e é o único responsável por não utilizar os SERVIÇOS para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, este T&C, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.
5.8. Como condição para a utilização dos SERVIÇOS, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco e que o BitPreço atua exclusivamente como mantenedora da PLATAFORMA para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em nenhum momento o BitPreço poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da PLATAFORMA.
5.9. O BitPreço não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus SERVIÇOS implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. O BitPreço sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento de CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar o SITE.
Ordem de Venda de CRIPTOMOEDAS.
5.10. Para vender CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE VENDA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE VENDA, o USUÁRIO deve ter CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL.
5.10.1. As CRIPTOMOEDAS podem ser armazenadas na CARTEIRA VIRTUAL mediante depósito no endereço fornecido pelo SITE, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas.
5.11. O valor de venda da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento do BitPreço.
5.12. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE VENDA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.
5.13. O BitPreço não detém quaisquer responsabilidades sobre as ORDENS DE COMPRA E VENDA dos USUÁRIOS, sendo mera intermediadora. Ordem de Compra de CRIPTOMOEDAS.
5.14. Para comprar CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá publicar no SITE uma ORDEM DE COMPRA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE COMPRA, o USUÁRIO deve ter o valor equivalente à compra armazenado em sua CARTEIRA VIRTUAL.
5.15. O valor da compra da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento do BitPreço.
5.16. O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE COMPRA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceite por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante o USUÁRIO que aceitar a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.
5.17. A ORDEM DE COMPRA poderá ser aceita parcialmente pelo outro USUÁRIO, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro USUÁRIO aceite, a critério do USUÁRIO emissor da ORDEM DE COMPRA.
Armazenamento de CRIPTOMOEDAS na CARTEIRA VIRTUAL
5.18. O USUÁRIO poderá armazenar suas CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA VIRTUAL, seja para emitir ORDEM DE VENDA, seja para o tão e somente armazenamento das mesmas.
5.19. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.12 acima, transferir suas CRIPTOMOEDAS para outro SITE, plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de CRIPTOMOEDAS.
Armazenamento de Dinheiro na CARTEIRA VIRTUAL
5.20. O USUÁRIO poderá armazenar dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para posterior emissão de Ordem de Compra e consequente compra de CRIPTOMOEDAS.
5.21. O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para fins de futuras emissões de Ordem de Compra.
5.22. O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 5.6 acima, solicitar a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao seu Cadastro.
5.23. A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos.
5.24. O BitPreço poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO à conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.
5.24.1. Ocorrendo a hipótese acima, quando do retorno da quantia para a CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO, o BitPreço poderá, a seu exclusivo critério, optar por aboná-lo do pagamento de novas Comissões de Depósito ou Retirada ou ressarcir o USUÁRIO do pagamento das Comissões de Depósito ou Retirada já pagas no momento da criação da CONTA VIRTUAL.

6. TARIFAS BitPreço SOBRE OS SERVIÇOS
6.1. Pelos SERVIÇOS poderão ser cobradas tarifas, necessárias para a manutenção do sistema, de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pelo BitPreço através do link http://bitpreco.com/taxas.html.
6.2. O BitPreço se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao USUÁRIO a respeito dessas alterações.
6.3. Caso seja necessário, o BitPreço debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO.
6.4. Ao aceitar o presente T&C, o USUÁRIO concorda em pagar ao BitPreço, caso se faça necessário, os valores correspondentes às comissões e manutenção dos SERVIÇOS prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link http://bitpreco.com/taxas.html. O BitPreço se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas no SITE.

7. SUPORTE TÉCNICO
7.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da PLATAFORMA e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do USUÁRIO, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da PLATAFORMA adquirida e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
7.2. O suporte técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO via e-mail, chat online disponibilizado no SITE, por meio de troca de informações, cabendo ao BitPreço fornecer uma resposta ao chamado realizado pelo USUÁRIO, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.
7.2.1. O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.
7.3. O Suporte Técnico fornecido pelo BitPreço não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.

8. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES
8.1. A PLATAFORMA será constantemente aperfeiçoada pelo BitPreço, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pelo BitPreço. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na PLATAFORMA, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas à PLATAFORMA e sujeitas aos termos deste T&C.
8.2. Faculta-se ao BitPreço acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo USUÁRIO, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.
8.3. O USUÁRIO terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da PLATAFORMA eventualmente desenvolvidos/implementados pelo BitPreço.
8.4. O USUÁRIO desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de PLATAFORMA que utiliza, ficando a critério do BitPreço o gerenciamento e aprovação destas modificações na PLATAFORMA. A implementação das atualizações será realizado pelo próprio BitPreço de forma automática na PLATAFORMA, ficando a cargo do USUÁRIO baixar as novas versões disponibilizadas.

9. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA
9.1. O presente T&C é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da PLATAFORMA ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. O BitPreço não será responsabilizada pelos (i) resultados produzidos pela PLATAFORMA, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) integração da PLATAFORMA contratado com qualquer outro software de terceiros ou do USUÁRIO; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; (v) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da PLATAFORMA; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do PLATAFORMA; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da PLATAFORMA contratado pelo USUÁRIO e/ou de suas respectivas versões, se houver.

11. VIGÊNCIA
11.1. O prazo para utilização da PLATAFORMA será por tempo indeterminado.

12. RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS
12.1. O USUÁRIO poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do cadastro de sua titularidade no SITE.
12.1.1. O encerramento do cadastro do USUÁRIO e consequentemente da CARTEIRA VIRTUAL de sua titularidade só será possível se não houver registro de fundos, isto é, se não houver, no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em CRIPTOMOEDAS, cabendo ao USUÁRIO realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.
12.2. Após a suspensão e/ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, realizado por ele mesmo ou pelo BitPreço, o USUÁRIO reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da PLATAFORMA, não tendo o BitPreço qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao USUÁRIO.
12.3. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, o BitPreço poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais fundos armazenados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO até a conclusão das respectivas investigações.
Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato
12.4. O BitPreço reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos USUÁRIOS imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
c) agir de má-fé;
d) violação de algum dos termos do presente T&C ;
e) uso dos SERVIÇOS em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado; e
f) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
g) tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar o mesmo Bitcoin em duas transações.
12.5. Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.
Contas Inativas
12.6. Ademais, o presente Contrato poderá ser rescindido pelo BitPreço uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do disposto nos itens 7.1 e 7.2.
Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento
12.7. A rescisão do presente T&C não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término deste T&C e/ou da prestação dos SERVIÇOS. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelo presente T&C permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de CRIPTOMOEDAS e emissões de ORDEM DE COMPRA e ORDEM DE VENDA.
12.8. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, o BitPreço poderá, sem prejuízo do disposto no item 7.3 acima, transferir todo e qualquer fundo presente na CARTEIRA VIRTUAL para a conta bancária vinculada ao cadastro do USUÁRIO, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar no mesmo país que originou os fundos a serem transferidos.
12.9. As CRIPTOMOEDAS apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro SITE, plataforma, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, o BitPreço poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no SITE, e proceder à transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro.
12.10. As formas de interrupção, suspensão e desativação dos SERVIÇOS não isenta os USUÁRIOS, a qualquer tempo, de cumprimento deste T&C, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de RESPONSABILIDADE e RESCISÃO, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e o BitPreço.

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS
13.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste T&C não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
13.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes T&C.
13.3. Este T&C e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS.
13.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste T&C não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste T&C.
13.5. O presente T&C vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
13.6. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste T&C, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
13.7. O BitPreço se reserva o direito de modificar o presente T&C a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.






Políticas de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (“BITPREÇO“), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.738.313/0001-23, com sede e domicílio na Rua Santa Catarina 1940 conjunto 07, CEP 14401-351 Franca - SP, à coleta, utilização, proteção e divulgação de informações recebidas dos USUÁRIOS que acessam e utilizam os SERVIÇOS conforme disposto no Termo e Condições de Uso, a que o USUÁRIO manifestou o seu aceite (“T&C”).
Os conceitos e expressões utilizados nesta Política de Privacidade são os mesmos do T&C.

1. ACEITE E ALTERAÇÕES
1.1. Ao manifestar o “Aceite” no T&C, ao qual esta Política de Privacidade integra como Anexo, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados na presente política de privacidade, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento. A utilização dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com a presente Política de Privacidade.
1.2. Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dado pelo BitPreço às informações capazes de identificar os USUÁRIOS, bem como seus dados quando estes estão consignados na sua PLATAFORMA, ou que venham a compor a base de dados eletrônica da empresa em serviços fornecidos por TERCEIROS.
1.3. Esta Política de Privacidade está sujeita a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, recomendamos sua leitura periódica.

2. INFORMAÇÕES COLETADAS, SEU USO E TRATAMENTO
2.1. Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.
2.2. Entende-se por "Informações Confidenciais" todas as informações exclusivas de uma das Partes ("Parte Reveladora") revelados à outra Parte ("Parte Receptora"), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo USUÁRIO no momento do cadastro, tais como: nome, idade, email etc., que serão utilizadas para fins da presente Política de Privacidade.
2.3. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.
2.4. Caso seja necessária a promoção de mudanças substanciais na maneira como se utilizará as informações pessoais coletadas, o BitPreço informará as novas condições de privacidade: a. Ao público em geral – mediante anúncio com destaque em nossa página principal; b. Aos USUÁRIOS cadastrados – mediante comunicação eletrônica.
2.5. Para fins desta política de privacidade, devem ser observadas as seguintes considerações:
O BitPreço coleta informações pessoais, capazes de identificar os USUÁRIOS, quando estes:
c. Se cadastram no website;
d. Entram em contato pelos canais de atendimento ao USUÁRIO.
2.6. Para cada uma das modalidades de coleta de dados poderão ser solicitadas diferentes informações, de acordo com a finalidade da coleta. Assim, os USUÁRIOS serão sempre informados sobre os dados que estão sendo coletados, ficando a seu critério fornecê-los ou não, e, em cada caso, serão avisados sobre as consequências de sua decisão.
2.7. Todas as informações coletadas dos USUÁRIOS trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia.
2.8. O USUÁRIO garante a veracidade e exatidão dos dados pessoais que fornecer na PLATAFORMA, assumindo a correspondente responsabilidade caso os mesmos não sejam exatos. Constitui ainda como responsabilidade do USUÁRIO o dever de manter atualizados seus dados cadastrais e pessoais, para os devidos fins de manutenção do sistema.
2.9. As informações serão utilizadas com a finalidade de (i) oferecer da melhor forma possível os SERVIÇOS aos USUÁRIOS e analisar possíveis novos SERVIÇOS de interesse; (ii) melhorar a qualidade dos SERVIÇOS, seja em pesquisas de mercado, assim como atender às solicitações dos USUÁRIOS; (iii) proteger os interesses dos USUÁRIOS e terceiros; (iv) permitir a validação do cadastro do USUÁRIO da PLATAFORMA e criação e acesso à sua Carteira Virtual; (v) efetivar Transações de Criptomoedas, assim como emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, cujos usos serão os seguintes:
2.9.1. Uso interno
O principal objetivo do BitPreço ao coletar informações pessoais dos USUÁRIOS é a de fornecer a estes uma experiência segura, fácil, eficiente e personalizada. Ao aceitar os T&C e consequentemente esta Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que o BitPreço poderá usar as informações coletadas para (a) fornecer os SERVIÇOS e suporte solicitado pelo USUÁRIO; (b) resolver disputas e solucionar problemas; (c) evitar atividades potencialmente proibidas, ilegais ou de qualquer forma em desacordo com a legislação vigente; (d) aplicar os T&C; (e) personalizar, medir e melhorar os SERVIÇOS; e (f) transmitir ao USUÁRIO um marketing direcionado aos gostos e expectativas deste, além de atualizações de serviço e ofertas promocionais.
2.9.2. Marketing
As informações coletadas dos USUÁRIOS poderão ser combinadas com informações coletadas de outras empresas para melhorar e personalizar o SERVIÇO, seu conteúdo e publicidade.
2.9.3. Estatísticas
O BitPreço se reserva ao direito de compartilhar dados estatísticos agregados com empresas parceiras. No entanto, cabe ressaltar, que essas informações não contêm informações pessoais que identifiquem o USUÁRIO.
2.9.4. Contato entre BitPreço e USUÁRIOS
As comunicações entre o BitPreço e seus USUÁRIOS são feitas geralmente via email, desde a validação do Cadastro, até informações sobre mudanças importantes nos SERVIÇOS. Essas informações são geralmente de natureza informativa e não promocional e na maioria dos casos os USUÁRIOS não podem optar por não receber essas comunicações. O endereço de email e o número de telefone dos USUÁRIOS também poderão ser utilizados para envio de outros tipos de comunicação, incluindo boletins informativos do BitPreço, dicas de parceiros, pesquisas e avisos especiais de promoções de terceiros. O USUÁRIO poderá escolher se deseja receber alguns, todos ou nenhuma destas comunicações, a qualquer momento, enviando um email para suporte@BitPreço.net.
2.10. O acesso às informações coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para esta finalidade. Empregados ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente de informações, ferindo esta política de privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso procedimento disciplinar, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
2.11. Os dados e informações do USUÁRIO e suas atividades também poderão ser compartilhados com demais empresas em caso de reorganização societária e para atender solicitações judiciais, de agências reguladoras e/ou órgãos do governo, e para instruir processos investigativos nacionais ou de cooperação internacional.
2.12. As informações coletadas podem ser de naturezas distintas, com peculiaridades e forma de tratamentos diferentes, conforme a seguir descrito:
2.12.1. Informações Necessárias
Para utilização dos SERVIÇOS, validação do Cadastro e criação de sua Carteira Virtual, o USUÁRIO deverá fornecerá informações pessoais como: nome completo, data de nascimento, número do CPF, dados bancários, entre outros porventura necessários. Estas informações são necessárias à utilização dos SERVIÇOS, além de possibilitar o contato entre o BitPreço e o USUÁRIO sempre que necessário.
2.12.2. Informações de Tráfego e Outras
Outras informações também poderão ser coletadas e podem incluir, mas sem se limitar a, localização do computador ou dispositivo portátil do USUÁRIO, IP de acesso e/ou da máquina, sistema operacional, navegador, entre outros.
2.12.3. Informações de Transação
Sempre que o USUÁRIO realizar uma Transação de Criptomoeda ou emissão de Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda através da PLATAFORMA, o BitPreço coletará e armazenará informações relacionadas. Essas informações são necessárias para possibilitar a efetivação das operações de captura, transmissão e processamento destas atividades.

3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
3.1. O BitPreço está empenhado em tratar as informações dos USUÁRIOS e suas atividades através da PLATAFORMA com elevados padrões de segurança. O BitPreço utiliza dispositivos de segurança como firewalls e criptografia de dados e apenas autorizada o acesso às informações pessoais dos USUÁRIOS pelos funcionários que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais.
3.2. O USUÁRIO está ciente de que não é possível garantir a segurança e confidencialidade de informações transmitidas através da Internet, porém o BitPreço se compromete a utilizar os melhores padrões de mercado para proteger os dados de seus USUÁRIOS.
3.3. O Site BitPreço poderá conter links para sites de terceiros. O BitPreço não se responsabiliza pela segurança das informações do USUÁRIO quando este acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao BitPreço. Assim, recomendamos que, ao serem redirecionados para o site externo, os USUÁRIOS consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

4. ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
4.1. O USUÁRIO poderá revisar a sua informação pessoal e fazer alterações de informações inconsistentes e/ou desatualizadas quando necessário. O USUÁRIO também poderá solicitar exclusão de seus dados – quando do término da relação entre as partes – através do email suporte@bitpreco.com. A exclusão dos dados será atendida pelo BitPreço dentro dos limites e obrigações legais.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O BitPreço poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO, ceder os direitos oriundos desta Política de Privacidade, no todo ou em parte, a outras empresas, caso ocorra algum rearranjo societário do BitPreço, tais como fusão, aquisição ou jointventure, a qualquer momento, desde que observada a legislação vigente, regulamentos e normas aplicáveis a esta Política de Privacidade.
5.2. O BitPreço se reserva ao direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios e atendimento às regulamentações vigentes, mesmo após o encerramento da conta do USUÁRIO.
5.3. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nesta política de privacidade não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento desta política de privacidade.
5.4. A presente política de privacidade vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
5.5. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas desta política de privacidade, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
5.6. O BitPreço se reserva o direito de modificar a presente política de privacidade a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
5.7. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda da presente Política de Privacidade, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.