Termos de Uso e Politica de Privacidade

Acesso rápido:
Termos de Uso
Politica de Privacidade














Termos de Uso


Última Modificação: 10 de setembro de 2019

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), juntamente com a Política dePrivacidade (https://bitpreco.com/termos.html#politica ) e o Painel de Tarifas(https://bitpreco.com/#taxas_setor), descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso da plataforma https://market.bitpreco.com/ (“Plataforma” ou “Plataforma BITPREÇO”) disponibilizada pela CBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (“BITPREÇO”), inscrita no CNPJ sob nº 29.738.313/0001-23, com sede e domicílio na Cidade de Franca, Estado de São Paulo, na Rua Santa Catarina, nº 1940, Conj 07, CEP 14401-351, a seus Usuários.

AO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO”. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A BITPREÇO E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM DE TAIS TERMOS POR QUALQUER MOTIVO), INFELIZMENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. LEIA-OS COM ATENÇÃO!

Toda vez que houver menção aos termos “BITPREÇO”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à BITPREÇO; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso, Política de Privacidade e com o Painel de Tarifas para fazer uso e ter acesso à Plataforma.

A BITPREÇO PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua comodidade, a data da última revisão é incluída no topo desta página.

Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela BITPREÇO, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso de tais serviços sem qualquer ônus, observado o disposto nestes Termos de Uso.

1- DEFINIÇÕES
1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

“Carteira Virtual”: uma carteira virtual de armazenamento de Criptomoedas, de titularidade do Usuário.

“Conta BITPREÇO”: conta de pagamento, de titularidade do Usuário, mantida por este junto à BITPREÇO destinada (i) ao recebimento de recursos em reais provenientes da venda de Criptomoedas por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma.

“Criptomoedas”: moedas digitais criptografadas passíveis de negociação no âmbito da Plataforma. A BITPREÇO poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, disponibilizar na Plataforma ambiente para negociação de outras criptomoedas, sujeito automaticamente a todos os termos e condições previstos nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Painel de Tarifas.

“Ordem de Compra”: ordem para aquisição de Criptomoedas no âmbito da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda realizada por outro Usuário.
“Ordem de Venda”: oferta de venda de Criptomoedas junto a outros Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra realizada por outro Usuário. “Serviços”: todos os serviços oferecidos pela BITPREÇO por meio da Plataforma.
“Usuário”: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma BITPREÇO e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela BITPREÇO, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade e/ou também os robôs (desenvolvidos pela própria BITPREÇO) presentes na plataforma que fornecem o melhor preço para compra e venda de criptomoedas; preços estes vindos de outras exchanges, acrescido de uma porcentagem.

2- PLATAFORMA BITPREÇO
Para acessar a Plataforma BITPREÇO, a BITPREÇO poderá conceder ao Usuário, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma BITPREÇO em plataforma online, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A BITPREÇO, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo Usuário, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do Usuário.

A BITPREÇO oferece também aos usuários uma API (Application Programming Interface) que permite a automação de ações dentro da plataforma, como, por exemplo, compra e venda de criptomoedas.
Caso deseje utilizar esta API, o usuário assume integral responsabilidade por sua utilização e está consciente de que solicitações feitas pela API poderão eventualmente não serem completadas, pelo fato das ofertas não estarem mais disponíveis, ou mesmo por eventuais problemas de caráter técnicos, que podem ocorrer apesar de alocarmos nossos maiores esforços visando garantir a estabilidade do sistema.
A Plataforma disponibilizada pela BITPREÇO ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela BITPREÇO.
A BITPREÇO reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo. Em caso de descontinuidade da Plataforma, a BITPREÇO garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

3- CADASTRO E VERIFICAÇÃO DO CADASTRO
Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) em que o Usuário deverá informar um e-mail válido, nome completo e senha, bem como os dados previstos nos itens, 3.1 e 3.2 abaixo.
3.1. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no Cadastro e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária nos termos do item abaixo.
O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário pessoa física incluirá, entre outras informações, (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), (iv) uma imagem de documento com foto; (v) comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores ao Cadastro (vi) número de telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD); (vii) e-mail; (viii) foto na modalidade “selfie” contendo o Usuário e o documento legível e (ix) dados bancários (banco, agência e conta) de conta de titularidade do Usuário.
Devido às novas normas impostas pelo governo brasileiro, somente Usuários pessoa física ou jurídica residente ou sediada no Brasil, serão aceitas na plataforma. Usuários pessoa física ou jurídica residente ou sediada, conforme aplicável, fora do Brasil, não serão aceitos na plataforma. USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS MOVIMENTAÇÕES – ORDENS DE COMPRA E ORDENS DE VENDA -EXECUTADAS POR MEIO DA PLATAFORMA PODERÃO SER FORNECIDAS ÀS AUTORIDADES LOCAIS QUANDO SOLICITADO.

3.2. Não aceitamos o Cadastro de indivíduos com menos de 18 anos e que não tenha residência/domicílio fiscal no Brasil.
O Cadastro de Usuário pessoa jurídica deverá ser realizado necessariamente por um representante legal devidamente autorizado para tanto e deverá incluir, entre outras informações, (i) razão social; (ii) estatuto social com a indicação da atividade principal, endereço da sede e a forma e data de constituição; (iii) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e (iv) informações elencadas no item 3.1 acima relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar as ordens no âmbito da Plataforma munidos de instrumento particular com firma reconhecida; e (v) dados bancários (banco, agência e conta) de conta de titularidade do Usuário.

Previamente ao resgate em reais de recursos mantidos em sua Conta BITPREÇO, para que tal resgate possa ser efetuado, o Usuário também deverá completar o seu Cadastro com os dados de uma conta bancária válida e de sua titularidade, mantida no Brasil, para a qual recursos provenientes da venda de Criptomoedas na Plataforma, resgatados da Conta BITPREÇO pelo Usuário, deverão ser transferidos.

Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário ingressa no banco de dados da BITPREÇO, autorizando a BITPREÇO o acesso a referidos dados disponibilizados. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do Cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a BITPREÇO poderá suspender o acesso do Usuário à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastro anterior.

O Cadastro na Plataforma é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos Serviços, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://bitpreco.com/#taxas_setor. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade.

Para a emissão de Ordens de Compra ou Ordens de Venda, é necessário que o Cadastro esteja validado pela BITPREÇO, sendo que a validação do Cadastro se dará mediante a análise de toda a documentação e informações fornecidos pelo Usuário para fins do Cadastro (vide itens 3.1 e 3.2) e comunicado ao Usuário mediante comunicação eletrônica (e-mail) informando acerca da validação do Cadastro. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a BITPREÇO realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais.

O Usuário garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do Usuário e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos Serviços.

A BITPREÇO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos de Uso; (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da BITPREÇO, seja incompatível com os objetivos da Plataforma, com a urbanidade com outros Usuários ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas nestes Termos de Uso, todas as suas ordens de compra ou de venda de Criptomoedas ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

O Usuário aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada tão somente pelo titular do Cadastro.

O “nome de usuário” (log-in) não poderá guardar semelhança com o nome “BITPREÇO”. Também poderão ser cancelados Cadastros efetuados com nomes de Usuário (log-in) considerados ofensivos.

O Usuário está ciente de que é proibido manter mais de um Cadastro na Plataforma e que, em caso de descumprimento, a BITPREÇO poderá cancelar ou suspender todos os cadastros e ordens de compra e venda vinculados.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu login e senha, evitando assim o uso não autorizado de seu Cadastro. Para proteger sua senha, o Usuário deverá (i) memorizá-la, (ii) não usar uma senha que possa ser facilmente associada a você, tal como seu nome, data de nascimento ou número de telefone; (iii) tomar cuidado para impedir que outra pessoa veja a sua senha quando você a estiver utilizando; e (iv) não manter um registro de sua senha juntamente com o registro de seu login.

O Usuário deverá avisar imediatamente a BITPREÇO, através dos canais de suporte (chat e/ou e-mail), em caso de suspeita de acesso indevido a sua Carteira Virtual e/ou a sua Conta BITPREÇO, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a BITPREÇO possa tomar as devidas providências.

Para a segurança dos usuários. A BITPREÇO NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato através do site dos nossos meios de suporte como chat e email. A BITPREÇO está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.

4- FUNCIONAMENTO, REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, LIMITES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Funcionamento Geral
4.1.1 Através dos Serviços providos pela Plataforma, a BITPREÇO oferece uma plataforma para compra e venda de Criptomoedas pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a BITPREÇO participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a BITPREÇO apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.

4.1.2 O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i) armazenar Criptomoedas em sua Carteira Virtual e recursos em reais em sua Conta BITPREÇO, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptomoedas provenientes de Ordens de Compra, (iv) receber em sua Conta BITPREÇO recursos em reais provenientes de Ordens de Venda e (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta BITPREÇO.

4.1.3 O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de retiradas de recursos de sua Conta BITPREÇO e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma.

4.1.4 Devido a limitações da plataforma, existirão, em alguns casos, arredondamentos de 1 centavo (para mais ou para menos)

4.1.5 Quaisquer "stablecoins" que a BITPRECO disponibilizar na plataforma, reservamo-nos o direito de não compra automática de "stablecoins" para Reais e possível devolução dos tokens para uma carteira externa indicada pelo titular da conta.

4.1.6 A conversão dos tokens "stablecoins" será feito a partir de compra e venda, ou seja, essa negociação reflete no volume mensal de criptomoedas negociadas no relatório da IN 1888.

4.2. Carteira Virtual

4.2.1. Após conclusão do Cadastro pelo Usuário, é criada automaticamente para o Usuário uma Carteira Virtual de armazenamento de Criptomoedas, de titularidade do Usuário, mantida em seu nome, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu login e senha.

4.2.2. Cada envio de Criptomoedas para a Carteira Virtual de um Usuário utilizará um endereço (chave-pública) gerado exclusivamente para o respectivo envio.

4.3. Conta BITPREÇO

4.3.1. De forma a permitir que os Usuários possam (i) receber os recursos em reais provenientes da venda de Criptomoedas por meio da Plataforma; e (ii) se assim desejarem, manter recursos em reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma, é criada automaticamente, após a validação do Cadastro necessário, além da Carteira Virtual, a Conta BITPREÇO, conta de pagamento de titularidade do Usuário.

4.3.2. Os recursos mantidos na Conta BITPREÇO ficam custodiados em conta bancária de titularidade da BITPREÇO e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. Para mais informações a respeito de sua Conta BITPREÇO, por favor, veja o item 4.9 abaixo.

4.4. Limites

4.4.1. A BITPREÇO poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como, mas não se limitando a quantidade de transações de Criptomoedas e de valores transferidos e armazenados na Conta Arrecadadora.
4.4.2. A BITPREÇO poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites inicialmente estipulados.

4.5. Da Utilização dos Serviços

4.5.1. As transações realizadas entre os Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários.

4.5.2. O Usuário se compromete a não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de (i) infringir qualquer lei, regulamento, estes Termos de Uso, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; (ii) praticar lavagem de dinheiro; e/ou (iii) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

4.5.3. Como condição para a utilização dos Serviços, o Usuário entende e reconhece que as transações de compra e venda de Criptomoedas são realizadas por sua conta e risco e que a BITPREÇO atua exclusivamente como mantenedora da Plataforma para que os Usuários transacionem entre si. Em nenhum momento a BITPREÇO poderá ser considerada responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos Usuários devido às transações de compra e venda realizadas ou não através da Plataforma, incluindo o uso via API.

4.5.4. A BITPREÇO não é uma consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços implicam qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em Criptomoedas, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco. A BITPREÇO sugere que seus Usuários se informem sobre o funcionamento de Criptomoedas, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes de utilizar a Plataforma.

4.5.5. EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE AS CRIPTOMOEDAS SÃO EMITIDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), A BITPREÇO DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO QUE A BITPREÇO NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTRAS CRIPTOMOEDAS (EXISTENTES OU CRIADAS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO), SALVO SE HOUVER COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO DIVULGADA PELA BITPREÇO NA PLATAFORMA. Os Usuários que tenham ciência de evento próximo (observado que não cabe à BITPREÇO de forma alguma comunicar os Usuários da iminência de qualquer um de tais eventos) e desejem receber referidos ativos deverão, se assim desejarem, tomar as medidas necessárias para resgatar suas Criptomoedas das carteiras virtuais na BITPREÇO e transferi-las para outras plataformas.

4.6. Ordem de Venda de Criptomoedas

4.6.1. Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário deve ter Criptomoedas armazenadas em sua Carteira Virtual. As Criptomoedas podem ser armazenadas na Carteira Virtual mediante depósito no endereço fornecido pela Plataforma.

4.6.1.1. As Criptomoedas estarão disponíveis após 3 (três) confirmações do Sistema Blockchain. O Usuário reconhece e concorda que as confirmações não dependem da BITPREÇO e que o tempo para obtê-las depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain. Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptomoedas (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.

4.6.2. Para vender Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.

4.6.3. O valor de venda da Criptomoeda, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento da BITPREÇO.

4.6.4. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.6.5. A BITPREÇO não detém quaisquer responsabilidades sobre as Ordens de Compra e Venda dos Usuários, sendo mera mantenedora da Plataforma.


4.7. Ordem de Compra de Criptomoedas

4.7.1 Para comprar Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta BITPREÇO.

4.7.1.1. O valor aportado na Conta BITPREÇO será considerado disponível no momento em que a compensação do DOC, TED ou depósito for efetivamente identificada na conta bancária de titularidade da BITPREÇO, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

4.7.1.2. A compensação do DOC, TED ou quaisquer outros meios para inserir créditos na plataforma NÃO garante o preço do Bitcoin no momento da intenção e nem em quaisquer outros momentos. Somente mediante a compra de Bitcoin através de uma ordem de compra, será possível adquirir e ter o preço do Bitcoin apresentado no livro.

4.7.2. O valor da compra da Criptomoeda é estabelecido pelos próprios Usuários envolvidos na transação em questão sem qualquer envolvimento da BITPREÇO.

4.7.3. O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

4.7.4. A Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

4.8. Armazenamento de Criptomoedas na Carteira Virtual

4.8.1. O Usuário poderá armazenar suas Criptomoedas em sua Carteira Virtual (i) para fins de emitir uma Ordem de Venda ou (ii) somente para o armazenamento das mesmas.

4.8.2. O Usuário poderá a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no item 4.7.1 acima, transferir suas Criptomoedas para outra plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptomoedas, observadas as tarifas aplicáveis de acordo com Painel de Tarifas disponibilizado através do link https://bitpreco.com/#taxas_setor.

4.9. Armazenamento de Dinheiro na Conta BITPREÇO

4.9.1. O Usuário poderá armazenar dinheiro em sua Conta BITPREÇO para a liquidação de Ordens de Compra de Criptomoedas. O aporte de reais em sua Conta BITPREÇO poderá ser feito pelo Usuário através de transferência bancária (DOC ou TED).

4.9.2. O Usuário declara que apenas armazenará e utilizará os reais em sua Conta BITPREÇO para fins da liquidação de Ordens de Compra.

4.9.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência dos recursos em reais mantidos em sua Conta BITPREÇO para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro. A efetivação de tal transferência de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis contados de tal solicitação, uma vez validado o Cadastro do respectivo Usuário.

4.9.3.1 O saque só é possível perante a validação completa de seus documentos (KYC/AML). Mesmo que o usuário tenha valores em reais ou bitcoins dentro da plataforma da BITPREÇO, este só conseguirá sacá-los mediante aprovação de sua documentação de identificação (KYC - know your customer).

4.9.4. Os recursos do usuário, custodiados pela BITPREÇO, poderão ser alocados de forma estratégica em outras exchanges, para permitir a intermediação de operações de compra e venda aos clientes, diretos e indiretos, da plataforma.

5- TARIFAS BITPREÇO SOBRE OS SERVIÇOS

Pelos Serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela BITPREÇO através do link https://bitpreco.com/#taxas_setor. A BITPREÇO se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.

A BITPREÇO debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário ou já estarão inclusas no preço final das criptomoedas no Livro de Ordens. As tarifas a serem pagas pelo Usuário à BITPREÇO incidirão nas seguintes operações: Retirada de valores em reais: Tanto o Usuário que vende suas Criptomoedas através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado valores em reais em sua Conta BITPREÇO, não os utiliza integralmente para a compra de Criptomoedas, pagarão comissão para retirada dos valores em reais de sua Conta BITPREÇO. Assim, no momento da retirada (obedecendo o valor mínimo de saque presente na plataforma BITPREÇO), será transferido ao Usuário o saldo em reais, descontado o valor da comissão (“Comissão de Retirada”).

Comissão sobre intermediação: Todas as ordens das exchanges parceiras, ou seja, ordens que não são criadas por clientes dentro da plataforma da BITPREÇO, possuem comissão sobre a intermediação. Tal comissão já está inclusa no preço final e explicitada no livro de negociações.

Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar à BITPREÇO os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link https://bitpreco.com/#taxas_setor. A BITPREÇO se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas na Plataforma.

6- SUPORTE TÉCNICO

A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.
O suporte técnico ao Usuário se dará do portal http://suporte.bitpreco.com/pt-BR/ e chat online, por meio de troca de informações, cabendo à BITPREÇO fornecer uma resposta em até 3 (três) dias úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.
O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.
O suporte técnico fornecido pela BITPREÇO não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.

Disponibilidade da Plataforma

A BITPREÇO procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. No entanto, não podemos garantir a operação da Plataforma em tempo integral, na medida em que esta depende de serviços prestados por terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet. Além disso, suspenderemos o uso e acesso à Plataforma em caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco as informações dos Usuários.

7- MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

A BITPREÇO envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma. A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela BITPREÇO, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela BITPREÇO. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso. Faculta-se à BITPREÇO acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pela BITPREÇO. O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério da BITPREÇO o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria BITPREÇO de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.

8- RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA
Aplicam-se aos presentes Termos de Uso as disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

8.2. É vedado ao Usuário, entre outros:
violar qualquer legislação municipal, nacional ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser no Brasil aplicada;
praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo);
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (conhecidos como “junk mail” ou “spam”);
carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
ameaçar, coagir, constranger demais Usuários;
violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários ou de terceiros, sempre observada a Política de Privacidade; e
praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à BITPREÇO, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

9- PROPRIEDADE INTELECTUAL

Dos direitos da BITPREÇO

A Plataforma, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Plataforma são de titularidade da BITPREÇO, licenciados à BITPREÇO ou de nossos parceiros (conforme aplicável). A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas.

Reprodução de conteúdo para uso próprio

A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da BITPREÇO, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Usuário. Em nenhum caso, o Usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo.
Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da BITPREÇO, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

Aviso por infração de direitos de propriedade intelectual

Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações:

a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos;
(b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida;
(c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito;
(d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato;
(e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e
(f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

10- RESPONSABILIDADE DA BITPREÇO

A BITPREÇO não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do Usuário, como (i) resultados produzidos pela Plataforma, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário; (iii) integração da Plataforma contratada com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário; (iv) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma; (v) problemas na rede do Usuário; (vi) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma; (vii) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior; (viii) uso perigoso e/ou inadequado do Plataforma; e (ix) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma contratada pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver.

A BITPREÇO não será responsável perante o Usuário por acatar e cumprir qualquer mandado, ordem judicial inclusive, mas não se limitando, enviadas via Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) ou de autoridade administrativa competente, sentença ou decisão, independentemente de tal mandado, ordem judicial, sentença ou decisão vir a ser subsequentemente objeto de reforma, modificação, anulação, revogação ou cancelamento.

11- VIGÊNCIA

O prazo para utilização da Plataforma e de vigência dos presentes Termos de Uso será por tempo indeterminado.

12- RESCISÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO E/OU SERVIÇOS

O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do Cadastro de sua titularidade através do e-mail suporte@bitpreco.com. Para fins de encerramento do Cadastro do Usuário e consequentemente da Carteira Virtual e da Conta BITPREÇO de sua titularidade, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Criptomoedas em sua Carteira Virtual e/ou de valores em reais em sua Conta BITPREÇO, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

Após a suspensão e/ou cancelamento do Cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou pela BITPREÇO, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo a BITPREÇO qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a BITPREÇO poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou ativos armazenados na Carteira Virtual e/ou na Conta BITPREÇO do Usuário ou de qualquer outra forma entregues à BITPREÇO, até a conclusão das respectivas investigações.

Causas para Rescisão, Suspensão e/ou Cancelamento Imediato

A BITPREÇO reserva para si o direito de suspender e/ou cancelar o cadastro dos Usuários imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do Cadastro;
agir de má-fé;
violação de algum dos termos dos presentes Termos de Uso;
uso dos Serviços em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado;
envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais;
tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar a mesma Criptomoeda em duas transações;
e operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário.
Mesmo em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.
Contas Inativas O presente Contrato poderá ser rescindido pela BITPREÇO uma vez evidenciada a inatividade da conta por mais de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as demais disposições deste item 12. Direitos e Deveres após a Suspensão e/ou Cancelamento A rescisão dos presentes Termos de Uso não afetará nenhum direito e obrigação que poderão ser acumulados antes da rescisão ou término destes Termos de Uso e/ou da prestação dos Serviços. As obrigações de quaisquer das partes contraídas pelos presentes Termos de Uso permanecerão após sua rescisão e continuarão em pleno vigor e efeito até que sejam sanadas, incluindo, mas sem se limitar a, aquelas decorrentes das transações de Criptomoedas e emissões de Ordem de Compra e Ordem de Venda.

Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a BITPREÇO poderá, observado o previsto no item 12 acima, transferir, em nome do Usuário, todo e qualquer fundo mantido na Conta BITPREÇO para a conta bancária de titularidade do Usuário informada em seu Cadastro. Até que tal transferência seja efetuada, os recursos mantidos na Conta BITPREÇO do Usuário ficarão à disposição deste mediante solicitação à BITPREÇO, observado o previsto no item 12 acima.

As Criptomoedas não poderão ser transferidas para uma conta bancária. Para fins de tal transferência será necessária a conversão das Criptomoedas mediante realização de operação de compra e venda na Plataforma. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro por qualquer das partes, o Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outra plataforma, gestor e/ou e-wallet de Criptomoedas para transferência, observado o previsto no item 12.3 acima. Caso o Usuário deixe de informar os dados necessários para tanto, a BITPREÇO poderá efetuar a venda de tais Criptomoedas, em nome e favor do Usuário, baseando-se na cotação do dia informada na Plataforma, e transferir ao Usuário os recursos em reais provenientes de tal venda para a conta bancária informada em seu Cadastro, observado o previsto no item 12 acima.

O Usuário, desde já, autoriza a BITPREÇO a realizar, em nome e em favor do Usuário, a (i) transferência de recursos de sua Conta BITPREÇO nos termos da Cláusula 12 acima e a (ii) venda das Criptomoedas mantidas em sua Carteira Virtual, seguida da transferência dos recursos em reais provenientes de tal venda, nos termos da Cláusula 12 acima.

As formas de interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isenta os Usuários, a qualquer tempo, de cumprimento destes Termos de Uso, incluindo, mas sem se limitar a, as cláusulas de Responsabilidade e Rescisão, que sobrevivem ao término da relação entre o usuário e a BITPREÇO.

13- INDENIZAÇÃO

Você concorda em isentar e indenizar, defender e manter a BITPREÇO e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes (i) do uso da Plataforma, (ii) de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, (iii) de falhas ocorridas nos equipamentos do Usuário e/ou (iv) da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma.

15- CONSIDERAÇÕES FINAIS

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.
A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nestes Termos de Uso não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento destes Termos de Uso.
Os presentes Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas destes Termos de Uso, que permanecerão válidos e exequíveis conforme seus termos.

A BITPREÇO se reserva o direito de modificar o presente Termos de Uso a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.






Políticas de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CBTC SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (“BITPREÇO“), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 29.738.313/0001-23, com sede e domicílio na Rua Santa Catarina 1940 conjunto 07, CEP 14401-351 Franca - SP, à coleta, utilização, proteção e divulgação de informações recebidas dos USUÁRIOS que acessam e utilizam os SERVIÇOS conforme disposto no Termo e Condições de Uso, a que o USUÁRIO manifestou o seu aceite (“T&C”).
Os conceitos e expressões utilizados nesta Política de Privacidade são os mesmos do T&C.

1. ACEITE E ALTERAÇÕES
1.1. Ao manifestar o “Aceite” no T&C, ao qual esta Política de Privacidade integra como Anexo, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados na presente política de privacidade, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento. A utilização dos SERVIÇOS, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com a presente Política de Privacidade.
1.2. Esta Política de Privacidade abrange o tratamento dado pelo BitPreço às informações capazes de identificar os USUÁRIOS, bem como seus dados quando estes estão consignados na sua PLATAFORMA, ou que venham a compor a base de dados eletrônica da empresa em serviços fornecidos por TERCEIROS.
1.3. Esta Política de Privacidade está sujeita a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, recomendamos sua leitura periódica.

2. INFORMAÇÕES COLETADAS, SEU USO E TRATAMENTO
2.1. Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços ora pactuados.
2.2. Entende-se por "Informações Confidenciais" todas as informações exclusivas de uma das Partes ("Parte Reveladora") revelados à outra Parte ("Parte Receptora"), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo USUÁRIO no momento do cadastro, tais como: nome, idade, email etc., que serão utilizadas para fins da presente Política de Privacidade.
2.3. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.
2.4. Caso seja necessária a promoção de mudanças substanciais na maneira como se utilizará as informações pessoais coletadas, o BitPreço informará as novas condições de privacidade: a. Ao público em geral – mediante anúncio com destaque em nossa página principal; b. Aos USUÁRIOS cadastrados – mediante comunicação eletrônica.
2.5. Para fins desta política de privacidade, devem ser observadas as seguintes considerações:
O BitPreço coleta informações pessoais, capazes de identificar os USUÁRIOS, quando estes:
c. Se cadastram no website;
d. Entram em contato pelos canais de atendimento ao USUÁRIO.
2.6. Para cada uma das modalidades de coleta de dados poderão ser solicitadas diferentes informações, de acordo com a finalidade da coleta. Assim, os USUÁRIOS serão sempre informados sobre os dados que estão sendo coletados, ficando a seu critério fornecê-los ou não, e, em cada caso, serão avisados sobre as consequências de sua decisão.
2.7. Todas as informações coletadas dos USUÁRIOS trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia.
2.8. O USUÁRIO garante a veracidade e exatidão dos dados pessoais que fornecer na PLATAFORMA, assumindo a correspondente responsabilidade caso os mesmos não sejam exatos. Constitui ainda como responsabilidade do USUÁRIO o dever de manter atualizados seus dados cadastrais e pessoais, para os devidos fins de manutenção do sistema.
2.9. As informações serão utilizadas com a finalidade de (i) oferecer da melhor forma possível os SERVIÇOS aos USUÁRIOS e analisar possíveis novos SERVIÇOS de interesse; (ii) melhorar a qualidade dos SERVIÇOS, seja em pesquisas de mercado, assim como atender às solicitações dos USUÁRIOS; (iii) proteger os interesses dos USUÁRIOS e terceiros; (iv) permitir a validação do cadastro do USUÁRIO da PLATAFORMA e criação e acesso à sua Carteira Virtual; (v) efetivar Transações de Criptomoedas, assim como emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, cujos usos serão os seguintes:
2.9.1. Uso interno
O principal objetivo do BitPreço ao coletar informações pessoais dos USUÁRIOS é a de fornecer a estes uma experiência segura, fácil, eficiente e personalizada. Ao aceitar os T&C e consequentemente esta Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda que o BitPreço poderá usar as informações coletadas para (a) fornecer os SERVIÇOS e suporte solicitado pelo USUÁRIO; (b) resolver disputas e solucionar problemas; (c) evitar atividades potencialmente proibidas, ilegais ou de qualquer forma em desacordo com a legislação vigente; (d) aplicar os T&C; (e) personalizar, medir e melhorar os SERVIÇOS; e (f) transmitir ao USUÁRIO um marketing direcionado aos gostos e expectativas deste, além de atualizações de serviço e ofertas promocionais.
2.9.2. Marketing
As informações coletadas dos USUÁRIOS poderão ser combinadas com informações coletadas de outras empresas para melhorar e personalizar o SERVIÇO, seu conteúdo e publicidade.
2.9.3. Estatísticas
O BitPreço se reserva ao direito de compartilhar dados estatísticos agregados com empresas parceiras. No entanto, cabe ressaltar, que essas informações não contêm informações pessoais que identifiquem o USUÁRIO.
2.9.4. Contato entre BitPreço e USUÁRIOS
As comunicações entre o BitPreço e seus USUÁRIOS são feitas geralmente via email, desde a validação do Cadastro, até informações sobre mudanças importantes nos SERVIÇOS. Essas informações são geralmente de natureza informativa e não promocional e na maioria dos casos os USUÁRIOS não podem optar por não receber essas comunicações. O endereço de email e o número de telefone dos USUÁRIOS também poderão ser utilizados para envio de outros tipos de comunicação, incluindo boletins informativos do BitPreço, dicas de parceiros, pesquisas e avisos especiais de promoções de terceiros. O USUÁRIO poderá escolher se deseja receber alguns, todos ou nenhuma destas comunicações, a qualquer momento, enviando um email para suporte@BitPreço.net.
2.10. O acesso às informações coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para esta finalidade. Empregados ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente de informações, ferindo esta política de privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso procedimento disciplinar, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
2.11. Os dados e informações do USUÁRIO e suas atividades também poderão ser compartilhados com demais empresas em caso de reorganização societária e para atender solicitações judiciais, de agências reguladoras e/ou órgãos do governo, e para instruir processos investigativos nacionais ou de cooperação internacional.
2.12. As informações coletadas podem ser de naturezas distintas, com peculiaridades e forma de tratamentos diferentes, conforme a seguir descrito:
2.12.1. Informações Necessárias
Para utilização dos SERVIÇOS, validação do Cadastro e criação de sua Carteira Virtual, o USUÁRIO deverá fornecerá informações pessoais como: nome completo, data de nascimento, número do CPF, dados bancários, entre outros porventura necessários. Estas informações são necessárias à utilização dos SERVIÇOS, além de possibilitar o contato entre o BitPreço e o USUÁRIO sempre que necessário.
2.12.2. Informações de Tráfego e Outras
Outras informações também poderão ser coletadas e podem incluir, mas sem se limitar a, localização do computador ou dispositivo portátil do USUÁRIO, IP de acesso e/ou da máquina, sistema operacional, navegador, entre outros.
2.12.3. Informações de Transação
Sempre que o USUÁRIO realizar uma Transação de Criptomoeda ou emissão de Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda através da PLATAFORMA, o BitPreço coletará e armazenará informações relacionadas. Essas informações são necessárias para possibilitar a efetivação das operações de captura, transmissão e processamento destas atividades.

3. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
3.1. O BitPreço está empenhado em tratar as informações dos USUÁRIOS e suas atividades através da PLATAFORMA com elevados padrões de segurança. O BitPreço utiliza dispositivos de segurança como firewalls e criptografia de dados e apenas autorizada o acesso às informações pessoais dos USUÁRIOS pelos funcionários que precisem delas para cumprir suas responsabilidades profissionais.
3.2. O USUÁRIO está ciente de que não é possível garantir a segurança e confidencialidade de informações transmitidas através da Internet, porém o BitPreço se compromete a utilizar os melhores padrões de mercado para proteger os dados de seus USUÁRIOS.
3.3. O Site BitPreço poderá conter links para sites de terceiros. O BitPreço não se responsabiliza pela segurança das informações do USUÁRIO quando este acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao BitPreço. Assim, recomendamos que, ao serem redirecionados para o site externo, os USUÁRIOS consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

4. ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
4.1. O USUÁRIO poderá revisar a sua informação pessoal e fazer alterações de informações inconsistentes e/ou desatualizadas quando necessário. O USUÁRIO também poderá solicitar exclusão de seus dados – quando do término da relação entre as partes – através do email suporte@bitpreco.com. A exclusão dos dados será atendida pelo BitPreço dentro dos limites e obrigações legais.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. O BitPreço poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO, ceder os direitos oriundos desta Política de Privacidade, no todo ou em parte, a outras empresas, caso ocorra algum rearranjo societário do BitPreço, tais como fusão, aquisição ou jointventure, a qualquer momento, desde que observada a legislação vigente, regulamentos e normas aplicáveis a esta Política de Privacidade.
5.2. O BitPreço se reserva ao direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios e atendimento às regulamentações vigentes, mesmo após o encerramento da conta do USUÁRIO.
5.3. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nesta política de privacidade não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento desta política de privacidade.
5.4. A presente política de privacidade vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.
5.5. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas desta política de privacidade, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.
5.6. O BitPreço se reserva o direito de modificar a presente política de privacidade a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.
5.7. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda da presente Política de Privacidade, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.