Última Modificação: 17 de dezembro de 2020

Este documento estabelece os termos e condições gerais para utilização do conteúdo, serviços e produtos (“Serviços”) de propriedade direta ou indireta da CBTC Serviços Digitais Ltda. (“BitPreço”), através de suas Aplicações (“Website” ou “Aplicativo”).

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições” ou “T&C”) descrevem as condições gerais aplicáveis a qualquer pessoa física ou jurídica que desejar utilizar os serviços e produtos da BitPreço. Para que o Usuário possa utilizar qualquer dos serviços disponibilizados através das Aplicações, deverá aceitar plenamente e sem quaisquer reservas os presentes Termos e Condições. Uma vez aceito, o Usuário se obriga a cumprir todas as disposições contidas nestes Termos e Condições, sob as leis, estatutos, regulamentos e regulações aplicáveis ao uso das Aplicações. A BitPreço se reserva ao direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, atualizando ou modificando esta página. O Usuário deverá revisar estes Termos e Condições cada vez que acessar as Aplicações, tendo em vista que as condições decorrentes destes Termos e Condições são vinculantes e obrigatórias para utilização dos serviços e produtos oferecidos pela BitPreço. Toda modificação destes Termos e Condições será considerada tacitamente aceita toda vez que o Usuário utilizar as Aplicações, sem a necessidade de confirmação expressa, ressalvado o caso em que a BitPreço assim o solicite. Tendo em vista que certos serviços e produtos oferecidos aos Usuários através das Aplicações podem conter normas específicas que regulamentam, complementam e/ou modifiquem os presentes Termos e Condições, se recomenda aos Usuários tomar conhecimento específico de tais normas antes do aceite deste documento e a utilização dos serviços e produtos.

AO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO”. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A BITPREÇO E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM INTEGRALMENTE COM OSTERMOS POR QUALQUER MOTIVO), INFELIZMENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAROS SERVIÇOS E PRODUTOS. LEIA-OS COM ATENÇÃO!

Os Serviços prestados pela BitPreço através das Aplicações somente estão disponíveis a pessoas que possuam capacidade legal para contratar e maiores de 18 (dezoito) anos, de acordo com a legislação aplicável. Os Serviços não poderão ser utilizados por pessoas que não possuam tal capacidade ou a Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados definitiva ou temporariamente de utilizar os Serviços. Caso o cadastro tenha sido realizado por pessoa jurídica, o Usuário deverá possuir a capacidade e poderes para contratar em nome de tal pessoa jurídica, bem como obrigar tal entidade a estes Termos e Condições. A BitPreço poderá solicitar documentação a qualquer momento para avaliar a capacidade ou poderes dos Usuários para que possam utilizar os Serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se: BitPreço: CBTC Serviços Digitais Ltda., sociedade devidamente constituída, com sede na Rua Santa Catarina 1940 conjunto 07, CEP 14401-351 Franca/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.738.313/0001-23. Trata-se de MarketPlace de exchanges de Criptomoedas, o qual oferece, por meio de sua Plataforma, serviços referentes a Operações de Criptomoedas, tais como intermediação, negociação e custódia, a fim de obter o melhor preço de compra e venda entre as exchanges parceiras listadas na Plataforma, a partir da utilização de robôs de arbitragem.

Carteira: carteira virtual, que, por meio de chaves públicas e de acesso criptografado (chave privada), permite ao Usuário guardar, enviar, receber e consultar as Criptomoedas a ela vinculados. A carteira virtual é vinculada ao CPF ou CNPJ, como aplicável, do proprietário das respectivas Criptomoedas.

Conta: conta de titularidade do Usuário, mantida por este junto à BitPreço e destinada (i) ao recebimento de recursos em reais provenientes da venda de Criptomoedas por meio da Plataforma e (ii) à manutenção de reais para fins da execução de Ordens de Compra por meio da Plataforma.

Criptomoedas: moedas digitais criptografadas passíveis de negociação no âmbito da Plataforma.

IN 1.888/2019: Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com Criptomoedas.

Ordem de Compra: ordem para aquisição de Criptomoedas no âmbito da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda realizada por outro Usuário.

Ordem de Venda: oferta de venda de Criptomoedas junto a outros Usuários da Plataforma, podendo ou não ser uma resposta a uma Ordem de Compra realizada por outro Usuário.

Plataforma: ambiente de negociação eletrônica, desenvolvido e de propriedade da BitPreço, acessado via internet, pelo Website ou Aplicativo, utilizado e disponibilizado pela BitPreço aos Usuários para Operações de compra e venda de Criptomoedas e serviços correlatos.

Serviços: todos os serviços e produtos oferecidos pela BitPreço por meio da Plataforma.

Stablecoins: criptomoedas lastreadas em outra criptomoeda, moeda fiduciária ou mercadorias negociadas em bolsa.

Usuário: a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma da BitPreço e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos Condições, de modo a usufruir os Serviços oferecidos pela BitPreço, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

2. Plataforma

Para acessar a Plataforma, a BitPreço ao Usuário será concedida, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, desde que em conformidade com os Termos e Condições aqui contidos.

A BitPreço oferece também aos usuários uma API (“Application Programming Interface”) que permite a automação de ações dentro da plataforma, como, por exemplo, compra e venda de Criptomoedas.

Caso deseje utilizar esta API, o Usuário assume integral responsabilidade por sua utilização e está consciente de que solicitações feitas pela API poderão eventualmente não serem completadas, pelo fato das ofertas não estarem mais disponíveis, ou mesmo por eventuais problemas de caráter técnicos, que podem ocorrer, apesar da BitPreço alocar os maiores esforços visando garantir a estabilidade do sistema.

A Plataforma disponibilizada pela BitPreço ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela BitPreço.

A BitPreço reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo. Em caso de descontinuidade da Plataforma, a BitPreço garantirá o funcionamento por até 1 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

Todo Usuário que desejar utilizar as Aplicações deverá realizar o Cadastro preenchendo o formulário de registro, comprometendo-se a fornecer dados válidos e verdadeiros, bem como informações precisas e autênticas (“Dados Pessoais” e/ou “Informações”). Após a realização do Cadastro, o Usuário assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais periodicamente, de forma a manter as Informações sempre atualizadas e precisas. A BitPreço não se responsabiliza pela veracidade ou precisão das Informações fornecidas pelos Usuários. Os Usuários são os únicos responsáveis pelas Informações fornecidas à BitPreço.

A BitPreço poderá ainda solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória e/ou informações adicionais para verificação dos Dados Pessoais, ou, necessários aos procedimentos pertinentes ao seu Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (“PLD/CFT”), bem como a BitPreço poderá suspender temporária ou definitivamente os Usuários cujas informações não sejam verificadas ou que não forneçam a documentação solicitada pela BitPreço. Poderá ainda a BitPreço recusar o cadastro ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, sem necessidade de demonstrar motivação ou causa a tal Usuário. Caso a BitPreço verifique incongruências ou inconsistências nas Informações ou em documentos fornecidos por um Usuário, ou em caso de detectar atividades suspeitas, a BitPreço poderá, a qualquer tempo, suspender ou inabilitar a conta do Usuário. Em qualquer dos casos descritos acima não será gerado qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Usuário. As Contas e Cadastros são pessoais e intransferíveis, permanecendo vinculadas a apenas um Usuário, não sendo permitida a venda, cessão ou transferência a terceiros. O Usuário não poderá permitir ou autorizar o uso de sua Conta ou Cadastro por quaisquer terceiros, sob pena de suspensão e/ou inabilitação da Conta.

O Usuário acessará a Conta criada através do Cadastro nas Aplicações através de login e senha criados e mantidos pelo próprio Usuário.

O login será composto pelo endereço de e-mail do Usuário, enquanto a senha deverá ser composta de caracteres alfanuméricos, mantidos sob guarda e responsabilidade exclusivas do Usuário. O Usuário reconhece e aceita que as Aplicações podem revelar determinadas informações a terceiros, desde que tais informações não sejam pessoalmente identificáveis e estejam de acordo com o fornecimento de dados autorizado pela legislação.

A BitPreço não revelará a quaisquer terceiros o nome ou endereço de e-mail do Usuário sem seu consentimento prévio, exceto na hipótese de cumprimento de determinação legal, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.

O Usuário é exclusiva e integralmente responsável por quaisquer operações efetuadas em sua Conta, se comprometendo o Usuário a informar a BitPreço imediatamente de qualquer uso não autorizado de sua Conta, bem como qualquer acesso ilegítimo por terceiros.

Todas as informações fornecidas pelo Usuário através das Aplicações serão utilizadas e mantidas de acordo com a Política de Privacidade que integra estes Termos e Condições, a qual o Usuário declara desde já possuir conhecimento e estar de acordo.

A Política de Privacidade se configura como parte integrante e indissociável dos presentes Termos e Condições.

O Usuário autoriza expressamente a BitPreço a compartilhar os Dados Pessoais fornecidos no momento do Cadastro com instituições financeiras, em caso de requerimentos para cumprimento de políticas e procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como para cumprimento de políticas de prevenção a fraude, bem como com prestadores de serviços e empresas afiliadas para facilitação da prestação dos Serviços em todas as jurisdições e territórios em que a BitPreço opere ou empresas pertencentes ao mesmo grupo operem.

Quaisquer notificações realizadas através do endereço de correio eletrônico fornecido pelo Usuário serão consideradas válidas.

A BITPREÇO NÃO SOLICITA SENHA, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS DE SEUS CLIENTES POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO.

Portanto, o Usuário jamais receberá qualquer comunicação com abordagem e conteúdo mencionado acima, devendo em caso de recebimento, encaminhar o seu relato através dos canais de comunicação oficiais da BitPreço. Registre-se que a BitPreço está ativa no combate à fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a prática da navegação segura na Internet.

4. Funcionamento Geral

Através dos Serviços providos pela Plataforma, a BitPreço oferece uma Plataforma para compra e venda de Criptomoedas pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que os mesmos negociem entre si diretamente, sem que a BitPreço participe do contato, negociação ou efetivação destas negociações, caracterizando a BitPreço apenas como mantenedora da Plataforma que possibilita as negociações.

O Usuário poderá utilizar os Serviços por meio da Plataforma para (i) armazenar Criptomoedas em sua Carteira Virtual e recursos em reais em sua Conta, (ii) emitir Ordem de Compra e/ou Ordem de Venda, (iii) receber em sua Carteira Virtual Criptomoedas provenientes de Ordens de Compra, (iv) receber em sua Conta recursos em reais provenientes de Ordens de Venda e (v) solicitar a retirada de tais recursos de sua Conta.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma constituem uma legítima e suficiente forma para a comprovação da identidade do Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir as Ordens de Compra, Ordens de Venda, solicitações de retiradas de recursos de sua Conta e quaisquer outras instruções no âmbito da Plataforma. Devido a limitações da plataforma, existirão, em alguns casos, arredondamentos de 1 centavo (para mais ou para menos).

Quaisquer Stablecoins que a BitPreço disponibilizar na Plataforma, esta reserva-se o direito de não realizar a compra automática de Stablecoins para Reais e de realizar uma possível devolução dos Tokens (“Stablecoins”) para uma carteira externa indicada pelo Usuário.

A conversão dos Tokens (“Stablecoins”) será feito a partir de compra e venda, ou seja, essa negociação refletirá no volume mensal de Criptomoedas negociadas a ser referenciada e informada no relatório da IN 1.888/2019.

Os recursos mantidos na Conta do Usuário ficam custodiados em conta bancária de titularidade da BitPreço e poderão ser retirados pelo Usuário, a qualquer momento, por meio de transferência para a conta bancária de sua titularidade informada em seu Cadastro.

5. Limites

A BitPreço poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer os limites operacionais, tais como, mas não se limitando a quantidade de transações de Criptomoedas e de valores transferidos e armazenados na Conta Arrecadadora.

A BitPreço poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites operacionais estipulados aos Usuários, balizando com o seu apetite de risco e parâmetros subjacentes a qualificação do cliente por meio do processo de “Conheça Seu Cliente” (“KYC”), não estando obrigada a revelar ao Usuário a justificativa da categorização dos limites operacionais, reservando-se o direito de manter em sigilo os seus procedimentos internos de Compliance.

O Usuário ao aceitar estes Termos e Condições, declara estar ciente dos limites operacionais referentes às operações e disponíveis nas Aplicações, principalmente no que concerne aos limites operacionais de depósito e saque.

A BitPreço se compromete a informar previamente aos Usuários quando houver alterações em seus limites operacionais, mantendo-os sempre claros, atualizados e visíveis em suas Aplicações.

6. Utilização dos Serviços

O Usuário se compromete a utilizar as Aplicações de acordo com a legislação brasileira, estes Termos e Condições, bem como de acordo com as morais e bons costumes. O Usuário deverá se abster de utilizar as Aplicações com fins ilícitos, contrários a estes Termos e Condições, buscando causar dano a terceiros ou de modo a prejudicar, inutilizar ou sobrecarregar as Aplicações, de forma a impedir a utilização normal das Aplicações por outros Usuários.

A Compra e Venda de Criptomoedas utilizando as Aplicações e os sistemas da BitPreço somente se dará mediante o fornecimento de ordens expressas e específicas pelos Usuários, agindo a BitPreço sob conta e ordem dos Usuários. A BitPreço se reserva o direito de recusar quaisquer ordens que sejam contrárias à lei, à moral e aos bons costumes, bem como contrárias aos presentes Termos e Condições.

Os meios de pagamento para obtenção de Criptomoedas poderão ser alterados a qualquer momento pela BitPreço, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia aos Usuários. Somente serão aceitos pagamentos através das Aplicações utilizando os meios de pagamento descritos no Website. A BitPreço não é responsável por quaisquer pagamentos ou transações realizados utilizando meios de pagamento diversos dos demonstrados no Website.

O Usuário reconhece e declara que as Criptomoedas estão sujeitas a variações de valor sem qualquer ingerência ou responsabilidade da BitPreço. O valor de conversão final entre as Criptomoedas e o correspondente em moeda fiduciária estará especificado na Plataforma no momento da operação. O Usuário declara e reconhece que não poderá reclamar ou possuirá qualquer direito a indenização ou reembolso em razão de eventuais diferenças de valor de conversão entre a data de processamento do pagamento e a efetiva realização da conversão.

A BitPreço não se responsabiliza pela destinação dada às Criptomoedas adquiridas pelo Usuário ou é responsável pela origem de tais Criptomoedas. Em caso de solicitação de informação sobre determinada Conta, os detalhes serão fornecidos de acordo com as determinações destes Termos e Condições.

As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos e Condições não implica na caracterização da BitPreço como uma Instituição Financeira. A BitPreço não presta nenhum serviço bancário, financeiro, econômico ou de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de Instituições Financeiras, ou quaisquer outras que sejam reguladas ou fiscalizadas pelo Banco Central ou CVM.

A BitPreço não detém ou controla os protocolos de software que governam as operações de Criptomoedas utilizadas na Plataforma. Os protocolos de Criptomoedas são em geral de código aberto e podem ser utilizados, copiados, modificados e distribuídos por quaisquer terceiros. Ao utilizar as Aplicações, o Usuário reconhece e aceita que (i) a BitPreço não é responsável pela operação dos protocolos de Criptomoedas e que a BitPreço não fornece quaisquer garantias de sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade, e (ii) que os protocolos estão sujeitos a alterações súbitas em suas regras de utilização, e que tais alterações podem afetar significativamente o valor, função ou inclusive a nomenclatura da Criptomoedas mantida na Plataforma. No evento de tal alteração, o Usuário aceita que a BitPreço poderá suspender temporariamente as operações nas Aplicações, independentemente de qualquer notificação prévia. A BitPreço poderá ainda, a seu exclusivo critério (a) configurar ou reconfigurar seus sistemas ou (b) cessar quaisquer operações com os protocolos alterados, concedendo oportunidade para que o Usuário possa retirar quaisquer eventuais fundos ou Criptomoedas que eventualmente possuir na Plataforma.

EM CASO DE QUALQUER EVENTO, PREVISTO OU NÃO, NA REDE, PROTOCOLO OU CONSENSO EM QUE AS CRIPTOMOEDAS SÃO EMITIDAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, EVENTO DE BIFURCAÇÃO DA REDE (FORK), A BITPREÇO DECLARA EXPRESSAMENTE E O USUÁRIO CONCORDA MEDIANTE O ACEITE DESTES TERMOS DE USO QUE A BITPREÇO NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CRIAR OS MEIOS PARA QUE SEUS USUÁRIOS RECEBAM QUAISQUER ATIVOS DECORRENTES DE TAIS EVENTOS, INCLUINDO SEM SE LIMITAR A OUTRAS CRIPTOMOEDAS (EXISTENTES OU CRIADAS EM DECORRÊNCIA DO RESPECTIVO EVENTO), SALVO SE HOUVER COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO DIVULGADA PELA BITPREÇO NA PLATAFORMA.

6.1. Ordem de Venda de Criptomoedas

Para que seja possível emitir uma Ordem de Venda, o Usuário deve ter Criptomoedas armazenadas em sua Carteira. As Criptomoedas podem ser armazenadas na Carteira mediante depósito no endereço fornecido pela Plataforma.

As Criptomoedas estarão disponíveis após 3 (três) confirmações do Sistema Blockchain. O Usuário reconhece e concorda que as confirmações não dependem da BitPreço e que o tempo para obtê-las depende da taxa paga diretamente pelo Usuário à Rede Blockchain.

Para fins de esclarecimento, cada confirmação consiste no produto da equação criptográfica resolvida simultaneamente pelos integrantes da Rede Blockchain (popularmente denominados “mineradores”) a respeito de cada conjunto de transações com Criptomoedas (conhecidos como “blocos”) enviados para registro na Rede Blockchain.

Para vender Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Venda que ficará disponível na Plataforma até (i) o aceite por outro Usuário ou (ii) que seja retirada antes do aceite pelo Usuário mediante cancelamento do mesmo, o que ocorrer primeiro.

O valor de venda da Criptomoeda, que constará da Ordem de Venda, é estabelecido pelo próprio Usuário sem qualquer envolvimento da BitPreço.

O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Venda representa uma proposta válida para todos os fins. Após o aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante os demais Usuários que por ventura aceitarem a transação, com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

A BitPreço não detém quaisquer responsabilidades sobre as Ordens de Compra e Venda dos Usuários, sendo mera mantenedora da Plataforma.

6.2. Ordem de Compra de Criptomoedas

Para comprar Criptomoedas através da Plataforma, o Usuário deverá publicar na Plataforma uma Ordem de Compra, a qual poderá ou não ser uma resposta a uma Ordem de Venda de outro Usuário que lhe interesse. Para que seja possível emitir uma Ordem de Compra, o Usuário deve ter o valor equivalente à compra disponível em sua Conta.

O valor aportado na Conta será considerado disponível no momento em que a compensação do DOC, TED ou depósito for efetivamente identificada na conta bancária de titularidade da BitPreço, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis.

A compensação do DOC, TED ou quaisquer outros meios para inserir fundos na Plataforma NÃO garante o preço do Bitcoin no momento da intenção e nem em quaisquer outros momentos.

O valor da compra da Criptomoeda é estabelecido pelos próprios Usuários envolvidos na transação em questão sem qualquer envolvimento da BitPreço.

O Usuário está ciente de que a emissão da Ordem de Compra representa uma proposta válida para todos os fins. Após aceite por outro Usuário, a transação de compra e venda da(s) Criptomoeda(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o Usuário arcar perante o Usuário que aceitar a transação com eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência.

Ordem de Compra poderá ser aceita parcialmente pelo outro Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário aceite, a critério do Usuário emissor da Ordem de Compra.

Os recursos do Usuário, custodiados pela BitPreço, poderão ser alocados de forma estratégica em outras exchanges, para permitir a intermediação de operações de compra e venda aos clientes, diretos e indiretos, da Plataforma.

7. Tarifas

Pelos Serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela BitPreço através do link [taxas e limites]. A BitPreço se reserva o direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao Usuário a respeito dessas alterações.

A BitPreço debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na Carteira do Usuário ou já estarão inclusas no preço final das Criptomoedas no Livro de Ordens. As tarifas a serem pagas pelo Usuário à BitPreço incidirão nas seguintes operações: Retirada de valores em reais: Tanto o Usuário que vende suas Criptomoedas através da Plataforma, quanto o Usuário que, ao ter depositado valores em reais em sua Conta, não os utiliza integralmente para a compra de Criptomoedas, pagarão comissão para retirada dos valores em reais de sua Conta. Assim, no momento da retirada (obedecendo o valor mínimo de saque presente na Plataforma), será transferido ao Usuário o saldo em reais, descontado o valor da comissão (“Comissão de Retirada”).

Comissão sobre intermediação: Todas as ordens das exchanges parceiras, ou seja, ordens que não são criadas por clientes dentro da Plataforma, possuem comissão sobre a intermediação. Tal comissão já está inclusa no preço final e explicitada no livro de negociações.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário concorda em pagar à BitPreço os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link [taxas e limites].

A BitPreço se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas comissões serão divulgadas na Plataforma.

8. Suporte Técnico

A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, sendo certo que o Usuário, ao aceitar os termos previstos nestes Termos de Uso, declara possuir o conhecimento mínimo do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O Usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da Plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

O suporte técnico ao Usuário se dará do portal [http://suporte.bitpreco.com/pt-BR/] e chat online, por meio de troca de informações, cabendo à BitPreço fornecer uma resposta em até 3 (três) dias úteis, contadas do chamado realizado pelo Usuário, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco.

O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da capital do Brasil, a cidade de Brasília.

O suporte técnico fornecido pela BitPreço não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.

A BitPreço envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações na Plataforma tão atualizadas, completas e precisas quanto possível. Para esse fim, procurará corrigir o mais rápido possível eventuais imprecisões ou omissões das informações contidas na Plataforma. A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela BitPreço, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela BitPreço. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos presentes Termos de Uso. Faculta-se à BitPreço acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

O Usuário terá acesso às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pela BitPreço. O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de Plataforma que utiliza, ficando a critério da BitpPreço o gerenciamento e aprovação destas modificações na Plataforma. A implementação das atualizações será realizada pela própria BitPreço de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário baixar as novas versões disponibilizadas.

9. Propriedade Intelectual

Toda a informação, dados, textos, gráficos, imagens, fotografias, áudio, vídeo, logotipos, ícones, software, marcas, nomes de domínio, etc, exibidos ou componentes das Aplicações, são e permanecerão como propriedade exclusiva da Sociedade.

A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da BitPreço.

Em caso de violação pelo Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da BitPreço, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

Se você é um proprietário de direitos autorais ou representante de um detentor de tais direitos e acredita que um conteúdo publicado na Plataforma infringe seus direitos, por favor nos envie um aviso com as seguintes informações:

(a) assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos;
(b) descrição da obra protegida por direitos autorais que alega ter sido indevidamente reproduzida;
(c) o endereço virtual (URL) em que se encontra o material que alega apresentar infração ao seu direito;
(d) seu endereço, número de telefone e e-mail para contato;
(e) declaração de que você tem boas razões para acreditar que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos ou pela lei; e
(f) declaração feita por você de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o proprietário dos direitos ou autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos.

A eventual retirada de qualquer conteúdo de nossa Plataforma em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a esse assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração a direito de terceiro.

10. Responsabilidades

O Usuário reconhece e aceita que utilizará as Aplicações sob sua única e exclusiva responsabilidade e risco. Em nenhuma hipótese a BitPreço será responsável por quaisquer lucros cessantes, perdas de oportunidade ou qualquer outro prejuízo sofrido pelo Usuário em razão da volatilidade do mercado de Criptomoedas ou pela interação com qualquer outro Usuário.

Ao aceitar os Termos e Condições, o Usuário exonera expressamente a BitPreço e empresas componentes do mesmo grupo econômico ou afiliadas, bem como os diretores, representantes, agentes e empregados de qualquer responsabilidade decorrente de ações ou demandas judiciais ou extrajudiciais propostas com base em interações entre Usuários.

A BitPreço não garante a privacidade ou segurança na utilização das Aplicações e, especialmente, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento das condições em que os Usuários utilizam as Aplicações. A BitPreço não garante que as Aplicações funcionarão livre de erros ou falhas, estando tais sujeitos aos riscos e limitações inerentes à utilização da Internet.

Nas Aplicações pode conter links ou conteúdo de outros sites na Internet de terceiros, o que, de nenhuma forma implica em propriedade, responsabilidade ou operação de tais sites pela BitPreço. A BitPreço não será responsável por quaisquer conteúdos, materiais, ações, serviços, imagens, condições e operações de tais sites

11. Obrigações Fiscais e Legais

Cada Usuário é responsável por todas as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de suas operações na Plataforma. Em nenhuma hipótese a BitPreço poderá ser compreendida como responsável por quaisquer tributos ou obrigações de titularidade do Usuário.

12. Vigência e Rescisão

Os presentes Termos e Condições vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer momento da vigência sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da Conta ao final da realização de quaisquer transações em processamento no momento da comunicação de rescisão.

O Usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento do Cadastro de sua titularidade através do e-mail [suporte@bitpreco.com]. Para fins de encerramento da Conta, o Usuário deverá se certificar de que não há registro de Criptomoedas em sua Carteira e/ou fundos em sua Conta, cabendo ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

Após o encerramento da Conta, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo a BitPreço qualquer dever de armazenamento de informações, exceto os deveres legais em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Em caso de suspeita de fraude ou de qualquer outra atividade ilícita, a BitPreço poderá, além de recorrer às medidas legais cabíveis, reter eventuais fundos ou Criptomoedas armazenados na Carteira e/ou na Conta do Usuário ou de qualquer outra forma em custódia da BitPreço, até a conclusão das respectivas investigações e determinações legais.

13. Indenização

O Usuário declara e aceita que deverá manter a BitPreço, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, seus diretores, agentes, representantes e empregados indenes de quaisquer encargos, tributos, obrigações ou penalidades, sejam elas decorrentes de procedimentos ou determinações judiciais ou extrajudiciais, propostas em razão de violação a estes Termos e Condições, à lei ou quaisquer outras obrigações de responsabilidade do Usuário. O Usuário deverá ainda manter a BitPreço, as empresas componentes do mesmo grupo econômico, seus diretores, agentes, representantes e empregados de quaisquer custas judiciais e honorários advocatícios decorrentes de tais questionamentos, devendo ainda comunicar a BitaPreço de quaisquer questionamentos ou reclamações de que tomar conhecimento.

14. Jurisdição

Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.